Que sancões são aplicáveis aos estudantes bolseiros internos?

Em caso de falta de cumprimento dos seus deveres, como a prestação de falsas declarações ou a omissão de dados, implica o cancelamento da bolsa de estudo e a privação do direito a quaisquer outros benefícios sociais, por um período de três anos lectivos.

Nos casos previstos nas alíneas a), d), e), f) e g) do número 3 do artigo 16º do Regulamento das bolsas de estudo internas, fica o titular do Agregado Familiar do bolseiro, se este for menor, responsabilizado pelo reembolso das quantias indevidamente recebidas em relação ao ano em que os factos se verificaram, e, se for maior, o próprio bolseiro, acrescidos de uma multa igual ao valor do salário mínimo.