Em que se circunscreve o referido Decreto e em que documento foi publicado?

O Decreto n.º 154/14, de 13 de Junho, do Conselho de Ministros institui a bolsa de estudo interna e aprova o seu Regulamento.

Este documento foi publicado em Diário da Republica I Serie № 112 em 13 de Junho de 2014;