Decreto Presidencial n.º 172/13, de 29 de Outubro
Aprova, o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior.
Decreto Executivo n. º 370/14, de 25 de novembro
Aprova, o Calendário do Ano Académico 2015, a Vigorar no Subsistema do Ensino Superior.
