Decreto Presidencial n.º 172/13, de 29 de Outubro

Aprova, o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior.

29/10/2013  Baixar
Decreto Executivo n. º 370/14, de 25 de novembro

Aprova, o Calendário do Ano Académico 2015, a Vigorar no Subsistema do Ensino Superior.

25/11/2014  Baixar